Diário da República
Lei n.º 53/2023
Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883 , relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007 , de 4 de julho, 53/2007 , de 31 de agosto, 63/2007 , de 6 de novembro, 27/2008 , de 30 de junho, e 73/2021 , de 12 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original