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Processo C-652/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021. KO contra Consulmarketing SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano...
Processo C-652/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021. KO contra Consulmarketing SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
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