Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012

2012-04-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 · Diário da República

Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira