Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019
Diário da República n.º 179/2019, de 18 de setembro de 2019
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009 , de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
Fonte: Diário da República · Abrir original