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Processo C-551/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Deutsche Lufthansa AG contra AirHelp Germany GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie...

2025-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0551

Processo C-551/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Deutsche Lufthansa AG contra AirHelp Germany GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.