Diário da República

Decreto-Lei n.º 22-C/2021

Suplemento do Diário da República n.º 56/2021

2021-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 56/2021 · Diário da República

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19