Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/M

Diário da República n.º 263/1991, Série I-B de 1991-11-15

1991-11-15 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 263/1991, Série I-B de 1991-11-15 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias