Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2004

Diário da República n.º 116/2004, Série I-A de 2004-05-18

2004-05-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 116/2004, Série I-A de 2004-05-18 · Diário da República

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE , 2003/118/CE e 2004/2/CE , da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal