Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/91

Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02

1991-03-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02 · Diário da República

Altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros