Diário da República

Decreto-Lei n.º 405/83

Diário da República n.º 266/1983, Série I de 1983-11-18

1983-11-18 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 266/1983, Série I de 1983-11-18 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77 , de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos