Diário da República

Portaria n.º 281-D/97

Diário da República n.º 100/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-30

1997-04-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 100/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-30 · Diário da República

Estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa