Diário da República

Portaria n.º 281/95

Diário da República n.º 83/1995, Série I-B de 1995-04-07

1995-04-07 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 83/1995, Série I-B de 1995-04-07 · Diário da República

Estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas