Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 54/97

Diário da República n.º 292/1997, de 19 de dezembro de 1997

1997-12-19 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 292/1997, de 19 de dezembro de 1997 · Diário da República

Alarga as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 26/86, de 1 de Agosto