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Processo C-413/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...
Processo C-413/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.
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