Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M

Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026

2026-03-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.