Diário da República

Aviso n.º 26/2012

Diário da República n.º 86/2012, de 3 de maio de 2012

2012-05-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 86/2012, de 3 de maio de 2012 · Diário da República

Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995