Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A

Diário da República n.º 255/1997, Série I-A de 1997-11-04

1997-11-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 255/1997, Série I-A de 1997-11-04 · Diário da República

Altera o Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios)