Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2004

Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25

2004-03-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente