Diário da República

Declaração de Retificação n.º 40/2021

Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021

2021-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 237/2021 , de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006 , de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas