Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81-V1/94

Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22

1994-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Fernando Rodrigues da Silva no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa