Diário da República

Lei n.º 4/97

Diário da República n.º 34/1997, Série I-A de 1997-02-10

1997-02-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/1997, Série I-A de 1997-02-10 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social