Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M

Diário da República n.º 228/2017, Série I de 2017-11-27

2017-11-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 228/2017, Série I de 2017-11-27 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica