Diário da República

Decreto-Lei n.º 545/99

Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional