Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M

Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026

2026-07-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.