Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M

Diário da República n.º 53/1983, Série I de 1983-03-05

1983-03-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 53/1983, Série I de 1983-03-05 · Diário da República

Revoga a alínea d) do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto