Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2010

Diário da República n.º 73/2010, de 15 de abril de 2010

2010-04-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 73/2010, de 15 de abril de 2010 · Diário da República

Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil