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Processo C-622/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Baltic Media Alliance Ltd contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija...

2019-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0622

Processo C-622/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Baltic Media Alliance Ltd contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial ‑ Livre prestação de serviços ‑ Diretiva 2010/13/UE ‑ Serviços de comunicação social audiovisual ‑ Radiodifusão televisiva ‑ Artigo 3.°, n.