Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M

Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017

2017-02-23 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95 , de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira