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Processo C-658/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. WB contra Notariusz Przemysława Bac. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim...

2019-05-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0658

Processo C-658/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. WB contra Notariusz Przemysława Bac. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceito de “decisão” em matéria de sucessões — Conceito de “ato autêntico” em matéria sucessória — Qualificação jurídica da habilitação de herdeiros nacional — Artigo 3.o, n.