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Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282.° CE e 335.° TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47...

2012-11-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0199

Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282.° CE e 335.° TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Direito de acesso a um tribunal — Igualdade de armas — Artigo 16.° do Regulamento n.° 1/2003. Processo C‑199/11.