Diário da República
Aviso n.º 114/93
Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem
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