Diário da República

Decreto-Lei n.º 236-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 81/1976

1976-04-05 · Ministério da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos