Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A

Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18

1997-03-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro (aprova a orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores)