Diário da República

Portaria n.º 27/2001

Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15

2001-01-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15 · Diário da República

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000 , de 30 de Maio