Diário da República

Despacho Normativo n.º 288/79

Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979

1979-09-15 · Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 · Diário da República

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais