Diário da República
Decreto-Lei n.º 326/87
Diário da República n.º 200/1987, Série I de 1987-09-01
Regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às actividades de médico
Fonte: Diário da República · Abrir original