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Processo T-94/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. Campine e Campine Recycling contra Comissão Europeia...
Processo T-94/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de março de 2023. Campine e Campine Recycling contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.° TFUE — Artigo 90.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) n.
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