Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2004

Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14

2004-04-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/116/CE , da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. alterando o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro