Diário da República

Aviso n.º 344/2006

Diário da República n.º 35/2006, Série I-A de 2006-02-17

2006-02-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 35/2006, Série I-A de 2006-02-17 · Diário da República

Torna público que, no Aviso n.º 87/2006, de 21 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito pela Letónia junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, do seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006, deverá ignorar-se um parágrafo pelo facto de Portugal não ser Parte naquele Protocolo