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Processo C-25/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2023. AL contra Princess Holdings. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti tal-Maġistrati (Malta) fil-qasam civili...

2023-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0025

Processo C-25/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2023. AL contra Princess Holdings. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti tal-Maġistrati (Malta) fil-qasam civili. Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, 94.°, alíneas b) e c), e 99.