Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-484/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bundesrepublik Deutschland contra GS, representado por seus pais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2023-02-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0484

Processo C-484/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bundesrepublik Deutschland contra GS, representado por seus pais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.

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