Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/98

Diário da República n.º 156/1998, Série I-B de 1998-07-09

1998-07-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 156/1998, Série I-B de 1998-07-09 · Diário da República

Estabelece os critérios de recrutamento e institui acções de formação relativamente aos peritos avaliadores da lista oficial a que se refere o Código das Expropriações