Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 84/2007

Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007

2007-11-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 23/2007 , de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional