Diário da República
Declaração de Retificação n.º 7/2019
Diário da República n.º 47/2019, de 7 de março de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019 , de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro»
Fonte: Diário da República · Abrir original