Lei n.º 48/2007

Diário da República n.º 166/2007, de 29 de agosto de 2007

2007-08-29 Assembleia da República Diário da República n.º 166/2007, de 29 de agosto de 2007 Diário da República

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

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