Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012

Diário da República n.º 73/2012, de 12 de abril de 2012

2012-04-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 73/2012, de 12 de abril de 2012 · Diário da República

Desafeta do domínio público militar o PM3/Espinho, correspondente à parcela de terreno denominada Campo de Aviação de Paramos, tendo em vista a sua restituição à Junta de Freguesia de Paramos