Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/2004

Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25

2004-08-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro, na parte que se refere aos dispositivos para visão indirecta, aprovando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos