Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2001

Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 2001-05-07

2001-05-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 2001-05-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 175/99 , de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores