Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005

Diário da República n.º 78/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-04-21

2005-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 78/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-04-21 · Diário da República

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas