Diário da República

Despacho Normativo n.º 21/86

Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11

1986-03-11 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 · Diário da República

Determina que o registo das liquidações seja efectuado nas estâncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos próprios comunitários